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Direito Civil

Conceito de Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil. A reforma da previdência trouxe mudanças importantes na forma com que a previdência social funciona.

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